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Leis
Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário.
Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projetos
políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento
não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta
aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá
efetuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior,
ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do
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Diplomas fundamentais 
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 237,
I Série págs. 3067-3081
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 115/97, de 19 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 217,
I Série - A págs. 5082-5083
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A págs. 5122-5138
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 37,
I Série - A págs. 1494-1499
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série págs. 3835-3853
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 168,
I Série págs. 5784-5785
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio
Publicado no Diário da República n.º 104,
I Série págs. 3082-3090
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação atual.
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho
Publicado no Diário da República n.º 114,
I Série págs. 3472-(2)
Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008
Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 176,
I Série págs. 6204-6205
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Portaria n.º 258/2011, de 14 de julho
Publicado no Diário da República n.º 134,
I Série págs. 4004-4019
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de julho
Declaração de Retificação n.º 26/2011, de 16 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 156,
I Série págs. 4270-4272
Rectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011
Portaria n.º 264/2011, de 12 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 175,
I Série págs. 4370-4376
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012
Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
Publicado no Diário da República n.º 68,
I Série págs. 2214-2217
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março
Publicado no Diário da República n.º 57,
I Série - A págs. 2054-2056
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(6)-6736-(9)
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(2)-6768-(4)
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 1081/2001, de 5 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 206,
I Série - B págs. 5772-5773
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Portaria n.º 393/2002, de 12 de abril
Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B págs. 3638
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A págs. 6736-(2)-6736-(6)
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B págs. 6768-(4)-6768-(6)
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 191,
I Série págs. 7079-7087
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 36,
I Série págs. 1274-1275
Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina
Graus académicos
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março
Publicado no Diário da República n.º 60,
I Série - A págs. 2242-2257
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série págs. 3835-3853
Altera os Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 178,
I Série págs. 6310-6312
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 197,
I Série págs. 7375-7379
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série págs. 235-236
Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubro
Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série págs. 237-238
Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro
Financiamento do ensino superior
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 193,
I Série - A págs. 5359-5366
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A págs. 5122-5138
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 173,
I Série págs. 6352-(60)-6352-(66)
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98 de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua.
Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A págs. 1967-1972
Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Despacho n.º 14474/2010, de 16 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 181,
II Série págs. 47360-47361
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Aviso n.º 20906-A/2010, de 19 de outubro
Publicado no Diário da República n.º 203,
II Série págs. 51830-(2)-51830-(4)
Publicação das normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2010-2011
Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho
Publicado no Diário da República n.º 111,
II Série págs. 23143-23145
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior
Despacho n.º 17706/2009, de 31 de julho
Publicado no Diário da República n.º 147,
II Série págs. 30696
Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social
Despacho n.º 3037/2004, de 11 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série págs. 2435-2437
Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).
Avaliação de instituições
Avaliação de conhecimentos
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março
Publicado no Diário da República n.º 73,
I Série - A págs. 1931-1942
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Declaração de Retificação n.º 44/2004, de 25 de maio
Publicado no Diário da República n.º 122,
I Série - A págs. 3272-3275
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 2004
Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série - A págs. 860-877
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Declaração de Retificação n.º 23/2006, de 7 de abril
Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A págs. 2678-2681
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 24/2006 do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2006
Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio
Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - B págs. 3254-(38)-3254-(49)
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
Portaria n.º 259/2006, de 14 de março
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B págs. 1839-1844
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
Despacho n.º 2285/2009, de 16 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 11,
II Série págs. 2439
Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário
Estudante
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série págs. 946-948
Aprova a revisão do Código do Trabalho
O estatuto do trabalhador-estudante está consagrado nos artigos 89º a 96º.
Lei n.º 35/2004, de 29 de julho
Publicado no Diário da República n.º 177,
I Série - A págs. 4837-4839
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
O estatuto do trabalhador-estudante está regulamentado nos artigos 147º a 156º.
Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Publicado no Diário da República n.º 294,
I Série - A págs. 7942-7946
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Publicado no Diário da República n.º 13,
I Série págs. 578-594
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro
Publicado no Diário da República n.º 171,
I Série págs. 3860-3879
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Associação de estudantes
Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Publicado no Diário da República n.º 120,
I Série - A págs. 4458-4466
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Portaria n.º 1227/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7855-7856
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
Nota: No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se l ê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 4/2007, de 2 de janeiro.
Portaria n.º 1228/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7856-7859
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Nota: No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização, em face das disposições legais aplicáveis.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 2/2007, de 2 de janeiro.
Portaria n.º 1229/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7859-7861
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento
Nota: No n.º 4 do artigo 8.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de janeiro.
Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série págs. 7861-7873
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Notas: 1 - No n.º 8 do artigo 24.º («Avaliação»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.º 6», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
2 - No n.º 4 do artigo 25.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
3 - No n.º 3 do artigo 38.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
4 - No n.º 5 do artigo 44.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
Portaria n.º 239/2007, de 9 de março
Publicado no Diário da República n.º 49,
I Série págs. 1499-1500
Altera a Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 1276/2010, de 16 de dezembro
Publicado no Diário da República n.º 242,
I Série págs. 5739-5740
Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Portaria n.º 68/2011, de 7 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série págs. 684-696
Quarta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Nota: Republica, em anexo, a Portaria n.º 1230/2006,
de 15 de novembro.
Portaria n.º 176/2007, de 9 de fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 29,
I Série págs. 1029-1031
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
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